Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205053273O princípio da legalidade administrativa exige que, para cada atividade a ser desenvolvida pela Administração Federal, s...1457941205053273Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRP-MSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e EficiênciaO princípio da legalidade administrativa exige que, para cada atividade a ser desenvolvida pela Administração Federal, seja aprovada uma lei que trate especificamente dela.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205002108Direito AdministrativoO pagamento ao contratado, na execução de contratos administrativos, deve ser realizado imediatamente após a entrega do bem ou serviço, independenteme...Questão 457941205011327Direito AdministrativoO direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da d...Questão 457941205018544Direito AdministrativoO processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com um documento que dem...Questão 457941205020557Direito AdministrativoNa responsabilização da pessoa jurídica, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de su...Questão 457941205027058Direito AdministrativoO direito da Administração para a anulação dos atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contad...Questão 457941205029324Direito AdministrativoPara a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns pelos entes federativos, com a utilização de recursos da União decorrentes de transferênci...Questão 457941205036203Direito AdministrativoÀ luz das disposições da Lei n.º 10.520/2002 e da Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens de 106 a 110.No âmbito do Ministério da Defesa, as funções de p...Questão 457941205040222Direito AdministrativoPela própria natureza do fato em si, todo abuso de poder se configura como ilegalidade.Questão 457941205062963Direito AdministrativoSe houver risco de captura de determinada agência reguladora por grupos econômicos interessados, o princípio da moralidade recomenda que a Administraç...Questão 457941205075311Direito AdministrativoAs empresas públicas e as sociedades de economia mista que se dediquem à exploração da atividade econômica estarão sujeitas à responsabilidade subjeti...