Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205011327O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários de...1457941205011327Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CAU-ACDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Anulação e RevogaçãoO direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em dez anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205001748Direito AdministrativoEm relação aos princípios e às regras relacionadas à improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.O sistema de sanções diante da improbidade a...Questão 457941205003355Direito AdministrativoO ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública sujeita o agente ímprobo à aplicação de multa civil e à p...Questão 457941205004324Direito AdministrativoDas setes fases estabelecidas na Lei nº 14.133/2021, a de divulgações do edital de licitações é a segunda fase.Questão 457941205004809Direito AdministrativoA sociedade de economia mista é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de socieda...Questão 457941205022874Direito AdministrativoOcorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiros, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.Questão 457941205031349Direito AdministrativoÉ vedada a transação ou a celebração de acordo nas ações judiciais por atos de improbidade administrativa.Questão 457941205051041Direito AdministrativoConstitui ato de improbidade administrativa revelar fato de que se tenha ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.Questão 457941205051203Direito AdministrativoPode ser arguida a suspeição de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados ou com os respectivos ...Questão 457941205072188Direito AdministrativoOs agentes de fato podem ser identificados como necessários ou putativos, sendo que estes últimos, embora atuem sem investidura formal em função públi...Questão 457941205073595Direito AdministrativoO Brasil encontra-se entre os países com menor índice de acesso a saneamento, muito embora cerca de 80% das cidades já tenham elaborado seu plano de s...