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É vedada a transação ou a celebração de acordo nas ações judiciais por atos de improbidade administrativa.
Uma das principais características dos contratos administrativos é a comutatividade, atributo que se relaciona, diretamente, com o equilíbrio econômic...
No rito procedimental estabelecido pela Lei nº 14.133/2021, a fase de julgamento das propostas deve, como regra geral, anteceder a fase de habilitação...
As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do...
A expedição de licença para exercer profissão regulamentada em lei é um exemplo de ato discricionário.
O maior retorno econômico não é um critério de julgamento estabelecido na Lei de licitações e contratos administrativos.
Haverá ressarcimento integral do dano quando ocorrer lesão ao patrimônio público por ação dolosa do agente ou de terceiro e ressarcimento parcial quan...
Os agentes públicos podem ser divididos em: agentes políticos; servidores estatais, abrangendo servidores públicos e servidores das pessoas governamen...
O controle exercido pelo Poder Judiciário em relação aos atos administrativos limita-se ao exame de sua legalidade ou abusividade, por excesso ou desv...
Caracteriza ato punitivo a aplicação de sanção ao servidor que infrinja dever funcional.
A descentralização é considerada como um princípio fundamental da Administração. Daí decorre a chamada administração casuística, aplicável a casos ind...