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À luz da Lei nº 9.784/1999, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Direta e da estrutura da administração indireta corresponde ...

Ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para o órgão de assessoramento jurídico da Administração, que realizará o controle prévi...

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou qu...

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Com relação aos processos administrativos e às disposições da Lei n.o 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 55.Os prazos começam a correr a partir da da...

Quanto aos fins, o poder de polícia só deve ser exercido para o atendimento ao interesse público.

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Na modalidade pregão, é vedada a exigência de garantia de proposta.

Diante da sua natureza específica, em especial por ser de livre nomeação e exoneração e não depender de prévia aprovação em concurso público, os titul...