Diante da sua natureza específica, em especial por ser de livre nomeação e exoneração e não depender de prévia aprovação...

A ausência de motivação em ato administrativo que afete direitos do administrado constitui vício que pode ensejar anulação.

Abuso de poder é a conduta ilegítima do administrador, quando atua fora dos objetivos expressamente traçados na lei, não sendo admitidas restrições im...

Os Poderes do Estado são considerados órgãos independentes.

Quando a autoridade entender conveniente para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situações contenciosas na aplicação do direito público, p...

A polícia administrativa é uma atividade da Administração que se exaure em si mesma, ou seja, inicia e se completa no âmbito da função administrativa.

A finalidade convive com a possibilidade de alteração legal de seu conteúdo original (tredestinação lícita), hipótese em que não haverá nulidade do at...

A atividade da Administração Pública é de execução, pois presta serviços públicos e pratica atos políticos e atos de governo.

Nos prazos, contam-se apenas os dias úteis.

Aqueles que, mesmo não possuindo qualquer vínculo de natureza administrativa ou política com o ente estatal, atuem no exercício de funções públicas, c...

A autoridade competente anulou um contrato por vício de legalidade na licitação. Nesse caso, a Administração terá necessariamente que indenizar o cont...