A ausência de motivação em ato administrativo que afete direitos do administrado constitui vício que pode ensejar anulaç...

Um agente público, responsável pelas atividades de cobrança de anuidades em uma autarquia de fiscalização de exercício profissional, incomodado com a ...

Segundo Meirelles (2015), o ato não motivado, quando o devia ser, presume-se não ter sido executado com toda a ponderação desejável, nem ter tido em v...

Ao alterar seu entendimento, a Administração Pública exauriu sua atuação quanto à prática do ato, restando apenas ao interessado recorrer ao Poder Jud...

Quanto maior for o grau de tecnicidade da matéria objeto de decisão por órgãos com experiência, menos intenso deverá ser o controle judicial.

A modalidade de licitação denominada pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectua...

Os atos administrativos, por obedecerem ao regime jurídico administrativo, somente são passíveis de serem praticados por agentes que possuam vínculo d...

São requisitos dos atos administrativos: competência; finalidade; forma; motivo; e objeto.

Se o presidente da República precisar de assistência no relacionamento com o Congresso Nacional, deverá recorrer à Secretaria de Governo da Presidênci...

O silêncio da Administração Pública sobre determinado assunto pode ser entendido como um ato administrativo.

No que diz respeito às entidades administrativas, considere as seguintes assertivas.I. A Administração Pública Direta, também chamada de Administração...