A modalidade de licitação denominada pregão não se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de naturez...

O princípio da moralidade administrativa possui natureza meramente ética, não se qualificando, portanto, como parâmetro jurídico autônomo para o contr...

No processo administrativo, será observado o critério de impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados.

As autarquias são criadas por lei, possuem personalidade jurídica de direito público, mas não dispõem de capacidade de autoadministração.

A edição de atos normativos por autoridade administrativa poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de interessados, a qual ocorrerá ...

Não se admite cumprimento provisório das sanções por ato de improbidade.

A descentralização administrativa por delegação é caracterizada pela transferência da titularidade dos serviços públicos da administração direta às pe...

A Lei n.º 14.133/2021 substitui a antiga Lei n.º 8.666/1993, extinguindo as modalidades de licitação convite e tomada de preços.

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e da Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

Se determinado órgão público contratar terceiros para a execução de obra de recuperação ou ampliação de imóvel, a contratação será denominada execução...

No exercício de direito à greve, não é dever do servidor público zelar pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva.