A edição de atos normativos por autoridade administrativa poderá ser precedida de consulta pública para manifestação de ...

A nomeação de encarregado (DPO) é dispensável para os órgãos públicos de pequeno porte.

Em processos administrativos, é permitido ao CRMV negar defesa técnica por advogado ao servidor acusado de irregularidade funcional.

O contrato de credenciamento é aquele em que o Poder Público habilita qualquer interessado em realizar determinada atividade, mediante prévia competiç...

Os atos praticados no processo licitatório são públicos, sendo que a publicidade será diferida quanto ao conteúdo das propostas até a respectiva abert...

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a concorrência é a modalidade de licitação para a

Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta, a respeito dos recursos administrativos.

Os serviços uti universi não são prestados à coletividade, mas apenas diretamente aos indivíduos.

O prazo fixado para a apresentação das propostas, que será contado a partir da publicação do aviso, não poderá ser inferior a oito dias úteis.

Por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato, interromper-se-á a prescrição nos processos administrativos.

Em órgãos públicos, o comprador está restrito aos tipos de licitação. O tipo de licitação não se confunde com a modalidade de licitação. Ao passo que ...