Por qualquer ato inequívoco que importe apuração do fato, interromper-se-á a prescrição nos processos administrativos.

A declaração “Garantir que a atividade farmacêutica seja exercida por profissionais habilitados e conscientes de seu papel social, zelando pela saúde ...

Na Nova Lei de Licitações, considera-se inexigibilidade de licitação a hipótese em que

Na fase de apresentação de propostas e lances de licitações, a Administração poderá exigir o recolhimento de quantia a título de garantia de proposta,...

Um dos princípios que regem o direito administrativo enuncia que, no confronto entre o interesse público e o interesse particular, há que prevalecer o...

As autarquias são diretamente subordinadas ao chefe do Poder Executivo.

Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, deverá deduzir o ressarcimento ocorrido na...

O critério de julgamento de uma licitação com base no maior retorno econômico é adotado na modalidade de

É objetiva a responsabilidade das fundações públicas de natureza autárquica.

Quando, da conduta ímproba, decorrerem danos de comprovada gravidade, lesivos ao erário, incidirá a responsabilidade objetiva do agente, independentem...

Como uma das regras para a fase preparatória do pregão, a Lei nº 10.520/02 estabelece que a autoridade competente deverá justificar a necessidade de c...