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Na Nova Lei de Licitações, considera-se inexigibilidade de licitação a hipótese em que
Assinale a alternativa que indica a correta distinção entre convênio e contrato administrativo.
Somente servidores públicos efetivos podem ser responsabilizados por atos de improbidade administrativa.
O prazo decadencial para a Administração Pública reaver valores pagos indevidamente a um indivíduo é de dez anos, salvo comprovada má-fé.
A Administração Pública Direta e a administra indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá a...
A prática de nepotismo é combatida por ferir princípios da Administração Pública, quais sejam especificamente a publicidade e a eficiência.
De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.A comprovação de ato doloso com fim ilícito constitui elemento indispen...
Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade encontram-se expressos na referida lei.
Por pretender evitar a ocorrência de comportamentos nocivos à coletividade, reveste-se a polícia administrativa de caráter eminentemente repressivo.
Conforme a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 41 a 50.Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação ...
Com relação aos Conselhos de Fiscalização Profissional, analise as afirmativas a seguir.I. Os conselhos de fiscalização profissional exercem atividade...