Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade encontram-se expressos na referida lei.

O ressarcimento integral do dano é obrigatório quando houver prejuízo ao erário.

O Decreto nº 9.830/2019 regulamenta dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Com base nesse decreto, assinale a opçã...

A habilitação é a fase da licitação em que se verifica o conjunto de informações e de documentos necessários e suficientes para demonstrar a capacidad...

Sobre o poder de polícia, assinale a alternativa correta.

No exercício do poder hierárquico, o agente público só responderá por culpa in vigilando quando sua omissão caracterizar erro grosseiro ou dolo.

É vedada a renúncia total de competência legal, mas é admitida a renúncia parcial.

O prazo prescricional para o exercício de pretensão punitiva fundada na lei de improbidade administrativa é contado a partir da prática do ato ímprobo...

A autotutela da Administração, que lhe permite anular de ofício atos administrativos eivados de nulidade, tem, na necessidade de observância do contra...

O ato administrativo é exequível quando a Administração possui todas as condições necessárias para dar-lhe operatividade.

A Administração Direta corresponde à prestação dos serviços públicos diretamente pelo próprio Estado e por seus órgãos. Já a Indireta é o serviço pres...