O ato administrativo é exequível quando a Administração possui todas as condições necessárias para dar-lhe operatividade...

A transferência da execução de serviços públicos para entidades de direito privado (como ocorre nas permissões e nas concessões) é um caso de desconce...

Quanto às noções de licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue os itens a seguir.A habilitação é a fase da licitação e...

Com base na Lei n.o 8.429/1992 – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue os itens 45 e 46. A Lei de Improbidade Administrativa abrange apenas serv...

A tipicidade é o atributo pelo qual o descumprimento de atos administrativos constitui crime.

À luz do que dispõe a Lei n.º 14.133/2021, julgue os itens 84 e 85.No julgamento por melhor técnica ou por técnica e preço, a obtenção de pontuação de...

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter temporário, é redutível.

Assinale a alternativa que apresenta o ato administrativo consistente na cassação de uma licença de funcionamento.

No caso de empresa individual, a documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá no contrato social.

Assinale a alternativa que apresenta ato administrativo passível de convalidação.

A busca pelo melhor desempenho possível em relação à atuação do agente público e pelos melhores resultados na prestação dos serviços pela Administraçã...