A transferência da execução de serviços públicos para entidades de direito privado (como ocorre nas permissões e nas con...

Não cabe recurso das decisões administrativas, devendo o cidadão procurar o Poder Judiciário para poder realizar a celebração.

O ato de delegação e sua revogação dispensam publicação no meio oficial.

É possível apontar como atributo do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.

Os atos administrativos que afetam direitos ou interesses devem ser motivados.

O dolo exigido para a prática de ato de improbidade é o direto.

Assinale a alternativa que apresenta as modalidades de licitação previstas na Lei n.º 13.133/2021.

A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

As sociedades de economia mista distinguem-se das empresas públicas quanto à sua forma de organização, que deve ser como sociedade anônima, e quanto à...

No que tange às regras estabelecidas pelo Regimento Interno do CRQ-IV quanto à sua Presidência e Diretoria, julgue os itens de 61 a 70.A Diretoria do ...

Nas compras parceladas de bens, quando se comprovarem viáveis, deverá haver uma única licitação, na modalidade pertinente à execução do objeto em lici...