O ato de delegação e sua revogação dispensam publicação no meio oficial.

Em caso de haver estagiários, o fiscal deverá solicitar a verificação dos termos de estágio.

Os procedimentos administrativos de gestão, que são centrados na movimentação interna, dispensam formalização documental, por não gerar efeitos extern...

Acerca da organização administrativa da Administração Pública, julgue os itens a seguir.Na desconcentração por delegação, ocorre a transferência da ex...

A eventual responsabilização do agente público por ato de improbidade administrativa afasta a responsabilização do particular que obteve proveito com ...

O princípio da impessoalidade impede que a Administração Pública realize atos que beneficiem ou prejudiquem pessoas determinadas, devendo-se tratar to...

Segundo a Lei n.º 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

Se ocorrer lesão ao patrimônio público, a reparação do dano, prevista na Lei de Improbidade Administrativa, deverá deduzir o ressarcimento ocorrido na...

A aplicação das sanções por atos de improbidade administrativa depende da rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo tribunal de conta...

Os atos disciplinares são praticados livremente pela Administração Pública de acordo com a conveniência e oportunidade.

Serviços distintos podem ser licitados e contratados conjuntamente, desde que formalmente comprovado que podem ser prestados por empresas registradas ...