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Em caso de haver estagiários, o fiscal deverá solicitar a verificação dos termos de estágio.
Assinale a opção correta que apresenta um exemplo de ato de improbidade administrativa importando, primordialmente, em enriquecimento ilícito, de acor...
O direito administrativo ainda não é considerado um ramo autônomo do direito, e, sim, uma vertente do direito constitucional.
À luz da Lei nº 14.133/2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, julgue os itens de 71 a 80.A Lei de Licitações e Contratos Administrativos...
A concessão de benefício administrativo ou fiscal, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, constitui ato de ...
Uma das características dos contratos administrativos é a comutatividade, já que existe equivalência entre as obrigações, que são previamente ajustada...
As sanções aplicadas a pessoas jurídicas, com base na Lei de Improbidade Administrativa, deverão observar o princípio constitucional do non bis in ide...
O concurso observará as regras e as condições previstas em edital, que não precisará indicar a remuneração a ser concedida ao vencedor.
Mantido o eventual dissenso, a técnica da decisão coordenada será abandonada e será restaurado o trâmite original.
Desde que devidamente motivada e amparada em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em...
A administração direta possui capacidade política e administrativa.