O direito administrativo ainda não é considerado um ramo autônomo do direito, e, sim, uma vertente do direito constituci...

Os princípios acerca da atuação da Administração Pública são preceitos fundamentais da ordem constitucional e verdadeiros reitores dos comportamentos ...

Compreender e aplicar a distinção entre o bem e o mal, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

Caso se convença da ilegalidade da conduta de João, o Ministério Público terá legitimidade ativa para ajuizar a ação por ato de improbidade cabível.

Quando atua de forma a restringir direitos individuais para o resguardo de direitos coletivos (como, por exemplo, a interdição de estabelecimento come...

É vedada a transação ou a celebração de acordo nas ações judiciais por atos de improbidade administrativa.

As sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da aut...

Em qualquer momento do processo, verificada a inexistência do ato de improbidade, o juiz julgará a demanda improcedente.

A participação na deliberação sobre decisão coordenada é exclusiva de agentes e de autoridades administrativos.

O princípio da legalidade é uno e atinge, de igual modo, particulares e Administração.

Segundo a Lei de improbidade administrativa, atentam contra os princípios da Administração Pública as ações ou omissões que violem os deveres de hones...