Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204997082Os princípios acerca da atuação da Administração Pública são preceitos fundamentais da ordem constitucional e verdadeiro...1457941204997082Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CRA-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração PúblicaOs princípios acerca da atuação da Administração Pública são preceitos fundamentais da ordem constitucional e verdadeiros reitores dos comportamentos do Poder Público. À luz dessa informação, assinale a opção correta.AO princípio da legalidade significa que a Administração Pública tem a prerrogativa de realizar atos que não sejam expressamente proibidos pela lei.BO procedimento licitatório e a exigência de concurso público decorrem imediatamente do princípio da eficiência.CA vedação à prática de nepotismo decorre do princípio da moralidade, e não há necessidade de lei formal para a proibição, considerando que decorre diretamente dos princípios contidos na Constituição Federal de 1988.DA publicidade representa a condição de existência, o que é requisito para que os atos administrativos produzam efeitos.EA ilegalidade de atos administrativos deve se resolver no Poder Judiciário, já que a Administração não pode anular os seus próprios atos.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941205001328Direito AdministrativoO julgamento por melhor técnica ou conteúdo artístico considerará exclusivamente as propostas técnicas ou artísticas apresentadas pelos licitantes, e ...Questão 457941205003204Direito AdministrativoA designação de fiscais e gestores de contrato na Administração Pública é uma atribuição exclusiva de servidores públicos efetivos, vedando-se a nomea...Questão 457941205024940Direito AdministrativoOs serviços de relevância pública são aqueles que visam a atender as comodidades dos membros da sociedade, como os serviços de telecomunicações.Questão 457941205029636Direito AdministrativoDeliberações são atos oriundos, em regra, de atos personalíssimos praticados por governadores e prefeitos.Questão 457941205043279Direito AdministrativoServiços delegáveis são os que, por sua natureza ou por assim dispor o ordenamento jurídico, podem ser executados pelo Estado ou por particulares cola...Questão 457941205047135Direito AdministrativoA expressão Administração Pública, em sentido subjetivo, designa os entes que exercem a atividade administrativa.Questão 457941205050263Direito AdministrativoA estabilidade é uma prerrogativa constitucional atribuída a servidores e a empregados públicos, detentores de cargos de provimento efetivo ou em comi...Questão 457941205052840Direito AdministrativoO herdeiro do servidor público que falecer após ter impostas sanções pecuniárias em razão de ato de improbidade administrativa terá o seu patrimônio p...Questão 457941205056969Direito AdministrativoNão será admitida a intimação do interessado, para a ciência de decisão ou a efetivação de diligências, por via postal, com aviso de recebimento.Questão 457941205066344Direito AdministrativoNo que tange às regras estabelecidas pelo Regimento Interno do CRQ-IV quanto à sua Presidência e Diretoria, julgue os itens de 61 a 70.É permitida a d...