A designação de fiscais e gestores de contrato na Administração Pública é uma atribuição exclusiva de servidores público...

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei ou para solicitar esclarecimento sobre seus ...

A ação por improbidade administrativa é repressiva, de caráter sancionatório, destinada à aplicação de sanções de caráter pessoal, e não constitui açã...

É dispensada a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de contratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por mei...

A fase de homologação é posterior à recursal.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o processo administrativo deve observar, entre outros, o critério de

A Lei n.º 14.133/2021 substitui a antiga Lei n.º 8.666/1993, extinguindo as modalidades de licitação convite e tomada de preços.

Entende-se por projeto executivo o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previs...

É terminantemente proibido exigir o reconhecimento de firma no bojo de processos administrativos.

De acordo com a regulamentação do processo administrativo, pode ser arguida a suspeição do servidor ou da autoridade pública que tenha participado ou ...

De acordo com o princípio da publicidade, é exigida a ampla divulgação dos atos praticados pela Administração Pública, ressalvadas as hipóteses de sig...