Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205052840O herdeiro do servidor público que falecer após ter impostas sanções pecuniárias em razão de ato de improbidade administ...1457941205052840Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRBM 4ªDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021O herdeiro do servidor público que falecer após ter impostas sanções pecuniárias em razão de ato de improbidade administrativa terá o seu patrimônio pessoal alcançado até o limite do valor da herança.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941203257903Direito AdministrativoNão configurará ato de improbidade administrativa a mera indicação política por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necessária a aferição...Questão 457941204995842Direito AdministrativoÉ admissível que no recurso administrativo sejam impugnados temas relacionados tanto ao mérito do ato administrativo, quanto em relação à própria lega...Questão 457941205004320Direito AdministrativoAta de registro de preços compreende um documento vinculativo e obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, no qual são r...Questão 457941205007312Direito AdministrativoA responsabilidade civil do Estado por atos comissivos praticados por seus agentes no desempenho de função pública é objetiva, sendo fundada na teoria...Questão 457941205022786Direito AdministrativoAs atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do ó...Questão 457941205036959Direito AdministrativoAs sentenças civis e penais produzirão efeitos em relação à ação de improbidade quando concluírem pela inexistência da conduta ou pela negativa da aut...Questão 457941205073625Direito AdministrativoNão sendo possível conceder o acesso à informação por não a possuir, o órgão ou a entidade que receber o pedido deverá comunicar que não possui a info...Questão 457941205074191Direito AdministrativoSobre o ato administrativo, analise as afirmativas a seguir.I. O motivo do ato administrativo pode ser conceituado como a circunstância de fato por me...Questão 457941205079080Direito Administrativo“A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los,...Questão 457941205084626Direito AdministrativoÀ luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 50.A ação por improbidade administrativa não é instrumento processual adequado pa...