À luz das disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 50.A ação por improbidade administrativa não é inst...

Em situações nas quais o agente público utiliza o prestígio do cargo para obter benefícios privados que não gerem dispêndio de recursos públicos nem p...

O Conselho Regional de Administração do Estado de São Paulo (CRA-SP) contratou uma empresa para prestação de serviços de conservação, jardinagem, cope...

Para os fins da Lei de Licitações de Contratos Administrativos, considera-se órgão a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica, e entidade a...

As autarquias são entidades de direito público criadas para exercer atividades típicas do Estado, razão pela qual fazem parte da Administração Pública...

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 120 dias, contados da constituição da comissão, admitida prorrogação por igual prazo.

A licitação é inexigível no caso de aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros, ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por...

É direito do administrado ver considerados e apreciados as alegações e os documentos que vier a apresentar, antes de decisão, em processo administrati...

O administrador público que pratique um ato com finalidade diversa do interesse público poderá ser responsabilizado por abuso de autoridade.

Com base na Lei n.º 8.429/1992 e nas alterações nela promovidas pela Lei n.º 14.230/2021, julgue os itens de 41 a 45 a respeito da indisponibilidade d...

Pelo princípio da autotutela, uma vez revogado o ato administrativo discricionário, como a autorização conferida ao particular para o uso privativo de...