Para os fins da Lei de Licitações de Contratos Administrativos, considera-se órgão a unidade de atuação dotada de person...

Conforme a Lei nº 14.133/2021, o pregão é a modalidade licitatória adequada para bens e serviços comuns, sendo a utilização da forma presencial absolu...

A intervenção do Estado na propriedade privada decorre do princípio da moralidade administrativa.

O agente público violou as regras éticas, mas não há que se falar em sanção por improbidade administrativa.

Quando a matéria de fato ou de direito é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada, pode-se configurar vício de motivo.

Os acontecimentos naturais ou humanos, capazes de produzirem efeitos jurídicos no âmbito da Administração Pública Federal, são considerados atos juríd...

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações), é inexigível a licitação

Transferência é a passagem do servidor de seu cargo efetivo para outro de igual denominação situado em quadro funcional diverso.

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

O início do processo administrativo ocorrerá por ofício, não sendo possível o seu início a pedido do interessado.

As normas de gestão pública exigem, em sua interpretação, que se considerem aspectos práticos, como, por exemplo, as dificuldades reais enfrentadas pe...