O agente público violou as regras éticas, mas não há que se falar em sanção por improbidade administrativa.

A aplicação das sanções por improbidade administrativa independe de prévia decisão judicial transitada em julgado.

A Lei prevê a possibilidade de resolução consensual de conflitos em contratações públicas, como mediação e arbitragem.

No caso de competência originária para inauguração do processo administrativo, é desnecessária uma correlação entre a competência ou a atribuição para...

A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público.

Suponha-se que um dirigente público nomeou um parente para um cargo de livre provimento no serviço público, a pretexto da absoluta confiança requerida...

Como regra geral, o prazo para interposição de recurso administrativo é de dez dias, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão r...

A aprovação, pelo Senado Federal, da escolha de ministros dos tribunais superiores e do procurador-geral da República são exemplos de controle prévio ...

Ressalvados os casos de inexigibilidade de licitação, os contratos para a prestação de serviços técnicos profissionais especializados deverão, prefere...

No processo administrativo, no âmbito da Administração Federal direta e indireta, o administrado deve estar sempre assistido por advogado.

Não sendo possível conceder o acesso à informação por não a possuir, o órgão ou a entidade que receber o pedido deverá comunicar que não possui a info...