No caso de competência originária para inauguração do processo administrativo, é desnecessária uma correlação entre a co...

A Lei n.º 8.429/1992 prevê prazos específicos de prescrição para ações de improbidade administrativa, que variam de acordo com a gravidade do ato.

Quanto à Lei n.o 14.133/2021, que institui a nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos, e à Lei n.o 10.520/2002, que estabelece a modalidade p...

Os servidores públicos investidos em cargos em comissão ou em funções de confiança poderão ser destinados para o desempenho de qualquer atividade.

O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não afasta a responsabilidade por at...

Se houver indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará ao Ministério Público competente, para as providências nece...

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de quatorze anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

A Administração Pública deverá, nos processos administrativos, indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem sua decisão.

A suspensão é a sanção administrativa mais leve a ser aplicada aos servidores públicos pelo cometimento de infrações disciplinares.

A vedação ao nepotismo na Administração Pública é consequência dos princípios da impessoalidade e da moralidade.

O princípio da proteção da confiança abrange inclusive o poder normativo da Administração, resguardando os administrados contra a ruptura repentina da...