O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, não af...

As empresas públicas e as sociedades de economia mista, embora integrem a administração indireta, distinguem-se quanto à natureza jurídica, pois as em...

Em relação aos atributos do ato administrativo, assinale a opção que apresenta a autoexecutoriedade.

O poder de polícia é um instrumento da Administração que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abste...

Um dos objetivos do processo licitatório consiste em incentivar a inovação e o desenvolvimento nacional sustentável.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item 83.A responsabilidade civil por danos nucleares depende da existência de culpa.

O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter temporário, é redutível.

São legitimados como interessados aqueles que, sem terem iniciado o processo administrativo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela d...

O servidor público integrante da administração pública direta é considerado como estatutário.

As terras devolutas, que se caracterizam por sua não utilização para finalidade pública específica, são constitucionalmente de propriedade da União, q...

Readaptação, reversão e reintegração são formas de provimento de cargo público, sendo a readaptação a investidura do servidor em cargo de atribuições ...