O poder de polícia é um instrumento da Administração que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, re...

As autarquias fazem parte da Administração Direta e possuem personalidade jurídica de direito público.

O julgamento por menor preço ou maior desconto e, quando couber, por técnica e preço considerará o menor dispêndio para a Administração, atendidos os ...

Quanto aos serviços públicos, julgue os itens de 81 a 85.Os serviços coletivos preordenam-se a destinatários individualizados, sendo mensurável a util...

Na esteira do princípio da separação de poderes, o chamado regulamento autorizado, ainda que possa discriminar requisitos técnicos para a execução da ...

A Administração deve revogar seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, res...

Internamente, o Estado apresenta-se como pessoa jurídica de direito público, capaz de adquirir direitos e de se sujeitar a obrigações na ordem jurídic...

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente, inclusive por notícia apócrifa, para que seja instaurada investigação desti...

Os contratos administrativos obedecem à forma solene, de modo a somente poderem ser assim enquadrados se expressamente fizerem a referência como tal —...

Este ato administrativo é a expressão de um juízo e contém pronunciamento ou opinião sobre questão submetida a órgão consultivo, com o fim de esclarec...

A execução de obras, a prestação de serviços e o fornecimento de bens para atendimento de necessidades públicas, as alienações e locações devem ser co...