O servidor público integrante da administração pública direta é considerado como estatutário.

A licitação será sigilosa, sendo acessíveis ao público os atos de seu procedimento apenas quando da abertura das propostas.

São modalidades de garantia: caução em dinheiro; caução em títulos da dívida; seguro-garantia; e fiança bancária.

A sanção de proibição de contratação com o Poder Público deverá constar do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), na forma previs...

A notícia de uma possível infração disciplinar poderá decorrer exclusivamente de representação formal de qualquer interessado.

Qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade das instituições integrantes da Administração Públ...

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

Enquanto a administração indireta se constitui de órgãos, a administração direta é composta de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

A Administração Pública municipal compreende a administração direta, que inclui, em sua composição,

A desconcentração funcional consiste na distribuição de diferentes funções entre entes e órgãos, observando um critério de especialização.

A responsabilidade civil do Estado pode alcançar também atos legislativos, como ocorre com leis posteriormente declaradas como inconstitucionais.