São modalidades de garantia: caução em dinheiro; caução em títulos da dívida; seguro-garantia; e fiança bancária.

Acerca do regime jurídico-administrativo, dos princípios que regem a Administração Pública e das disposições da Lei nº 9.784/1999, julgue os itens seg...

Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo improrrogável de até 30 dias para decidir.

Considerando a Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, bem como na Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, que regula ...

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de...

A Lei n.o 14.133/2021 determina que o valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, estipula...

Enquanto a administração indireta se constitui de órgãos, a administração direta é composta de entidades dotadas de personalidade jurídica própria.

Acerca dos poderes da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

As diferenças essenciais entre a ação de improbidade e a ação popular como mecanismos de tutela da moralidade administrativa são a legitimidade ativa ...

Somente o agente público que recebe remuneração e que ocupa cargo, emprego ou função na Administração Pública pode responder como sujeito ativo pela p...

Leia as assertivas concernentes às entidades paraestatais.I. São aquelas que prestam serviços de interesse público de maneira paralela ao Estado.II. E...