A licitação será sigilosa, sendo acessíveis ao público os atos de seu procedimento apenas quando da abertura das propost...

O princípio da ampla defesa impede que o administrado atue diretamente no processo administrativo, sendo indispensável, em qualquer fase, a presença d...

Considere-se a assertiva a seguir.“O serviço público, como meio pelo qual o Estado exerce funções essenciais ou indispensáveis ao interesse coletivo, ...

Os agentes públicos são apenas as pessoas físicas ou jurídicas que prestam serviços à administração direta.

Os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses não estão adstritos à motivação.

A autoridade julgadora não se vincula à sanção sugerida pela comissão processante disciplinar, podendo agravá-la ou atenuá-la.

É peremptoriamente vedada a estipulação de condições diferenciadas em favor de licitantes com base em sua origem.

Somente é alcançado pela lei de improbidade administrativa o agente público que possua vínculo permanente e não transitório com a Administração.

A administração direta forma o conjunto das pessoas federativas e caracteriza-se pelo desempenho descentralizado de suas funções por meio de seus órgã...

É atribuição do diretor-geral autorizar aquisição, alienação ou oneração de bens móveis e imóveis do CRQ-IV, assinando, junto com o tesoureiro e com o...

As pessoas contratadas pela Administração Pública, por tempo determinado, por seleção pública simplificada, para atender à necessidade temporária de e...