O princípio da ampla defesa impede que o administrado atue diretamente no processo administrativo, sendo indispensável, ...

O inadimplemento contratual permite à Administração aplicar penalidades como advertência, multa, suspensão temporária e declaração de inidoneidade.

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, são atos de improbidade administrativa apenas as condutas típicas que importam enriquecimento ilícito ou que causam...

Acerca dos serviços públicos, julgue os itens de 81 a 85.Serviço público é definido como todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados...

Considerando o controle e a responsabilização da Administração Pública, julgue os itens de 92 a 95.A interposição de recurso administrativo constitui ...

A Lei n.o 9.784/1999 estabelece que o prazo para a interposição de recurso administrativo é de dez dias, contados a partir da ciência ou da divulgação...

As resoluções e portarias dos órgãos são expressão do poder normativo da Administração Pública.

Obra é toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, como, por exemplo: demolição; conserto; instalação; m...

No que tange às regras estabelecidas pelo Regimento Interno do CRQ-IV quanto à sua Presidência e Diretoria, julgue os itens de 61 a 70.Cabe ao preside...

É vedado ao CRQ-IV exercer ações de fiscalização orientadora junto a empresas e órgãos públicos.

A fase interna dos processos de compras deve conter alguns elementos essenciais. A falta de informações pode comprometer a boa tramitação do pleito, s...