No que tange às regras estabelecidas pelo Regimento Interno do CRQ-IV quanto à sua Presidência e Diretoria, julgue os it...

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada, senão quando a lei expressamente a exigir.

De acordo com o artigo 92 da Lei nº 14.133/2021, a indicação nominal do servidor designado como fiscal do contrato e do seu suplente são cláusulas nec...

Será inexigível a licitação no caso de contratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de p...

A Lei de Licitação e Contratos Administrativos também se aplica à locação, à prestação de serviços(inclusive os técnico-profissionais especializados) ...

Consiste a autoexecutoriedade em um atributo pelo qual o ato administrativo constitui sempre um título executivo judicial.

O direito brasileiro não adotou o sistema da jurisdição una, uma vez que tanto o Poder Judiciário quanto o Poder Legislativo podem exercer controle so...

Na fiscalização em domicílio, a entrada do fiscal só é permitida com a apresentação do alvará de funcionamento.

Quando se tratar de ato de improbidade administrativa decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário, a aplicação...

A fundação instituída pelo Poder Público caracteriza-se por ser um patrimônio, total ou parcialmente público, a que a lei atribui personalidade jurídi...

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a...