A Lei de Licitação e Contratos Administrativos também se aplica à locação, à prestação de serviços(inclusive os técnico-...

Se a devolução do veículo se der nas mesmas condições em que se encontrava, o agente público não se sujeitará a qualquer sanção.

A portaria é o ato normativo interno, emitido por autoridade singular, e tem a função de disciplinar o funcionamento de unidades administrativas da or...

O portal nacional de contratações públicas (PNCP) é um site eletrônico oficial criado pela Lei n.º 14.133/2021, destinado à divulgação centralizada e ...

As concessões e permissões se sujeitarão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

O princípio da proporcionalidade combate o excesso de poder, com o fim de conter atos, decisões e condutas de agentes públicos que ultrapassem os limi...

Órgão é a unidade, integrante da administração direta ou indireta, dotada de personalidade jurídica.

O Estado pode desempenhar suas funções administrativas diretamente, por meio das pessoas jurídicas integrantes da administração indireta.

O Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado quando, pela natureza do objeto, não for possível definir previamente o quantitativo a ser demandad...

A definitividade é traço caracterizador dos servidores públicos que, contudo, não afasta certas hipóteses em que esse vínculo seja temporário.

O direito da Administração Pública de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários não decai por conta do i...