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Suponha-se que uma autoridade pública, ao analisar um processo administrativo, tenha tomado conhecimento de que sua esposa atuou como testemunha no ca...

De acordo com a Lei n.o 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens de 46 a 50.A meno...

Se não constar expressamente do edital, o valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação possuirá caráter sigiloso e será disponibiliza...

No caso de infrações permanentes, a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa é imprescritível.

Relativamente à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Na esfera federal, a administração direta da União, no Poder Legislativo, compõe-se de órgãos de duas classes distintas: a presidência da República e ...

O poder regulamentar pode ser definido como o que cabe ao chefe do Poder Executivo da União, dos estados e dos municípios de editar normas complementa...

Definido como o conjunto de atribuições normativamente estabelecido que autoriza a expedição de um ato jurídico, esse requisito do ato administrativo ...

A teoria dos motivos determinantes consiste na vinculação da Administração à existência do motivo por ela declarado para a prática de um ato discricio...

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