O poder regulamentar pode ser definido como o que cabe ao chefe do Poder Executivo da União, dos estados e dos município...

A conduta de João, devido à gravidade, dispensa a comprovação de dolo para fins de responsabilização por ato de improbidade administrativa.

Os atos de improbidade podem ser comissivos ou omissivos, dolosos ou culposos.

A forma do ato é o meio pelo qual se exterioriza a vontade do ato administrativo.

É possível que ocorra a alienação de bens da Administração Pública, desde que cumpra e siga os requisitos legais estabelecidos.

A desconcentração funcional consiste na distribuição de diferentes funções entre entes e órgãos, observando um critério de especialização.

A alteração do contrato administrativo por acordo entre as partes tem lugar quando for necessária a mudança na forma de pagamento em razão de circunst...

Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial ou dilapidação do...

Quanto à organização administrativa e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.Pela desconcentração, o Estado delega, por meio de lei, o exe...

A prestação de serviços públicos à coletividade é executada através da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, de forma direta ou in...

O princípio da supremacia do interesse público deve estar presente tanto no momento da elaboração da lei quanto no momento de sua execução em concreto...