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Em relação aos atributos do ato administrativo, assinale a opção que apresenta a autoexecutoriedade.
No mesmo certame do CORE-SE, o edital afirmava que o processamento da licitação seguiria os princípios e as regras da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licit...
A busca pela obtenção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública, que não se restringe apenas ao menor preço, mas também à qualidade, à f...
Assinale a opção correta, em relação aos contratos administrativos e à Lei nº 14.133/2021.
Os contratos administrativos são regidos exclusivamente pelas normas do direito público.
Os princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos na Lei que regula o processo administrativo, são corolários do princípio do devido process...
Os cidadãos convocados para servir como jurados, no tribunal do júri, embora não recebam uma retribuição pecuniária em razão dos serviços prestados, s...
Relativamente à Administração Pública, julgue os itens de 71 a 74.A Administração Pública, quando atua sob o regime de direito privado, põe-se em posi...
Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de...
As fundações estatais de direito público são distintas das fundações estatais de direito privado tanto no que se refere à sua criação quanto nos objet...
A Constituição Federal, no caput do art. 37, estabelece os cinco princípios da Administração Pública. O princípio que encontra fundamento constitucion...