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Assinale a opção correta, em relação aos contratos administrativos e à Lei nº 14.133/2021.
Considere-se que um servidor público, integrante dos quadros do Poder Executivo Federal, tenha-se negado a apresentar sua declaração de imposto de ren...
A incorporação do princípio da eficiência ao texto constitucional inseriu novas exigências no regime jurídico-administrativo, influenciando parâmetros...
As sanções estabelecidas na Lei de Improbidade Administrativa independem do ressarcimento integral do dano patrimonial.
A responsabilidade civil do servidor público é subjetiva, devendo ficar demostrado que este concorreu com dolo ou culpa para a prática do evento danos...
Uma empresa pública é uma criação do Estado brasileiro (federal, estadual ou municipal) que possui capital próprio ou fornecido por outras empresas pú...
Desvio de poder é a forma de abuso própria da atuação do agente fora dos limites de sua competência administrativa.
As autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações públicas são entidades autônomas, com personalidade jurídica própr...
É do interessado o ônus da prova de suas alegações no processo administrativo.
O fato administrativo é pressuposto imprescindível para a caracterização da responsabilidade civil objetiva do Estado. Assim, se o particular lesado f...
A Lei nº 8.666/93 institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Quando se contrata um empreendimento em sua integralidade, com...