O fato administrativo é pressuposto imprescindível para a caracterização da responsabilidade civil objetiva do Estado. A...

Compete exclusivamente ao fiscal administrativo atestar a conformidade material do objeto entregue, desde que a documentação da contratada esteja regu...

Os atos de improbidade administrativa, em qualquer das suas modalidades, pressupõem a existência de dolo específico, não alcançando as ações culposas.

Em relação à ação disciplinar, ela deve variar de acordo com a situação, mas não precisa ser progressiva, e não necessita ser realizada de forma imedi...

A habilitação dos licitantes é uma das etapas dos procedimentos licitatórios. Quanto à habilitação econômico-financeira, é admitida a utilização de qu...

O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo e poderá resultar no agravamento de penalidade, em caso de surgimento de novos fatos.

O pregão é a modalidade de licitação facultativa para a aquisição de bens e de serviços comuns, cujo critério de julgamento deverá ser o de menor preç...

A indisponibilidade do interesse público impede que o administrador renuncie à competência que lhe é outorgada por lei.

São considerados como agentes públicos aqueles que prestam serviços como jurados ou pessoas convocadas para serviços eleitorais, como, por exemplo, os...

A delegação de competências no âmbito de processo administrativo pressupõe subordinação hierárquica.

O profissional declarado inidôneo para concorrer em licitação, se vier a licitar ou contratar com a Administração, incidirá na mesma pena que o servid...