O profissional declarado inidôneo para concorrer em licitação, se vier a licitar ou contratar com a Administração, incid...

A realização de campanha publicitária utilizando recursos públicos e com o fim inequívoco de enaltecer agente público pode caracterizar ato de improbi...

A autoexecutoriedade é a possibilidade que tem a Administração de, com os próprios meios, pôr em execução suas decisões, sem precisar recorrer previam...

Quanto à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, mais especificamente a respeito dos critérios de julgamento e das fases e ...

As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes à metade daquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.

Nos processos administrativos, os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, excluindo-se da contagem o dia do começo e inclui...

Concluída a instrução, a Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações,...

Considera-se agente público apenas aquele que, de forma permanente e mediante justa remuneração, exerce função pública como preposto do Estado.

São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros, expor os fatos conforme a verdade e não agir de modo temerário.

Entre os entes da administração direta do Estado brasileiro, estão as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas.

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.I A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público baseia-se...