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As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão equivalentes à metade daquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.
O ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública sujeita o agente ímprobo à aplicação de multa civil e à p...
A empreitada integral é o regime de contratação de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os proj...
A noção de ato da Administração tem sentido mais amplo que o conceito de ato administrativo, o qual abrange apenas determinada categoria de atos prati...
Se uma instituição de ensino necessitar da contratação de uma auditoria financeira e de um escritório de advocacia para defesa de causas judiciais, se...
Em razão do princípio da pessoalidade da pena, encerrado o inventário daquele que causar dano ao erário, seus herdeiros não estarão sujeitos à obrigaç...
Com relação ao acesso à informação, julgue os itens de 66 a 70.O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, sendo terminantemente ve...
São direitos do administrado a ciência da tramitação dos processos administrativos em que figure como interessado, a vista dos autos, a obtenção de có...
As funções de confiança devem ser exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.
É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais ...
Poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus órgãos, estabelecendo a relação de subordinação entre o...