Uma empresa pública é uma criação do Estado brasileiro (federal, estadual ou municipal) que possui capital próprio ou fo...

Na elaboração de contratos administrativos, as cláusulas essenciais (objeto, prazo, preço, garantias) são exigidas pela Lei nº 14.133/2021.

Os princípios da ampla defesa e do contraditório decorrem do princípio do devido processo legal em seu aspecto substancial ou material.

Consistem em orientações gerais as interpretações e as especificações contidas nos atos públicos de caráter geral, sem levar em consideração a jurispr...

A licitação é o procedimento administrativo por meio do qual a pessoa pública juridicamente obrigada seleciona, em razão de critérios previamente esta...

Uma empresa pública é de direito privado e tem a forma de uma sociedade por ações, com participação majoritária da União, podendo ter participação de ...

O prazo decadencial de cinco anos previsto na Lei n.º 9.784/1999 alcança não somente a hipótese de nulidade, mas também a de anulação.

Um dos objetivos da licitação é garantir a não violação do princípio constitucional da isonomia.

A perda de bens é uma das sanções possíveis em razão de ato de improbidade que consista em enriquecimento ilícito.

Os agentes em colaboração com o Poder Público normalmente se identificam com um vínculo transitório e efêmero, como é o caso dos jurados e dos mesário...

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, perderá o agente público os bens ou valores disponíveis em seu patrimôni...