Um dos objetivos da licitação é garantir a não violação do princípio constitucional da isonomia.

Se um profissional liberal, devidamente inscrito no Conselho, tiver contribuído dolosamente para o ato que apagou as suas dívidas do banco de dados do...

Quanto às noções de licitação pública (fases, modalidades, dispensa e inexigibilidade), julgue os itens a seguir.É inexigível a licitação no caso de s...

Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas culposas tipificadas como crimes contra a Administração Pública.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta, a respeito dos recursos administrativos.

O valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação, se não constar expressamente do edital, possuirá caráter público e será disponibiliza...

Os Ministérios são integrantes da Administração Indireta.

Quanto aos atos administrativos vinculados e discricionários, assinale a alternativa correta.

Devem ser objeto de intimação os atos do processo que resultem, para o interessado, em imposição de deveres, ônus, sanções ou restrição ao exercício d...

Inexistindo disposição específica, o prazo decadencial para declaração de nulidade de atos no âmbito da Administração Federal poderá ser aplicado subs...

Por aplicação direta do princípio da continuidade dos serviços públicos e do regime da impenhorabilidade dos bens públicos, os Conselhos de Fiscalizaç...