O valor estimado ou o valor máximo aceitável para a contratação, se não constar expressamente do edital, possuirá caráte...

O pregoeiro será designado entre os servidores do órgão licitante, podendo contar com equipe de apoio.

São benfeitorias os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, e todos os outros são particulares, seja qu...

A aplicação normativa do poder de polícia dá-se por meio de atos gerais e abstratos.

A sociedade de economia mista será constituída, necessariamente, sob a forma de sociedade anônima.

Entende-se por projeto executivo o conjunto de elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, com o detalhamento das soluções previs...

No processo administrativo, é vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendiment...

Descentralização por serviços é a que se verifica quando o Poder Público cria uma pessoa jurídica de direito público ou privado e a ela atribui a titu...

O ato administrativo não goza de presunção de legitimidade, devendo a Administração provar formalmente sua validade para que possa produzir efeitos.

A delegação de competências no âmbito de processo administrativo pressupõe subordinação hierárquica.

“[...] reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão...