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O pregoeiro será designado entre os servidores do órgão licitante, podendo contar com equipe de apoio.
O ato da Administração Pública não afrontou o princípio da segurança jurídica, pois o cidadão não possui direito adquirido em relação às normas admini...
As penas decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa não serão aplicáveis se o apenado tiver suportado condenação criminal pelos mesm...
Prescreve em cinco anos a ação para a aplicação das sanções previstas na Lei n.º 8.429/1992, contados a partir da ocorrência do fato.
No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens de 77 a 79.São conferidas aos agentes públicos, no exercício das suas atribuições, algum...
Considerando-se a organização administrativa do poder público, a administração pública indireta é composta por entidades administrativas, que prestam ...
É facultado, em quaisquer hipóteses, ao servidor público delegar à pessoa estranha à repartição atribuição que seja de sua competência e responsabilid...
A autoridade competente deve justificar a necessidade de contratação e definir bem o objeto licitado, discriminando, ainda, exigências de habilitação ...
Nas licitações do tipo “melhor técnica”, uma vez classificadas as propostas técnicas, proceder-se-á à abertura das propostas de preço dos licitantes q...
O caso fortuito, o caso de força maior e o caso de culpa exclusiva da vítima não excluem a responsabilidade do Estado, uma vez que ele adota a teoria ...
No que tange às regras estabelecidas pelo Regimento Interno do CRQ-IV quanto à sua Presidência e Diretoria, julgue os itens de 61 a 70.A Diretoria do ...