Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941205002301O ato da Administração Pública não afrontou o princípio da segurança jurídica, pois o cidadão não possui direito adquiri...1457941205002301Ano: 2025Banca: QuadrixOrganização: CAU-MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Princípios da Administração PúblicaO ato da Administração Pública não afrontou o princípio da segurança jurídica, pois o cidadão não possui direito adquirido em relação às normas administrativas.ACertoBErradoResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204995563Direito AdministrativoAcerca da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue os itens seguintes.O administrado...Questão 457941205003551Direito AdministrativoTodo contrato deverá mencionar os nomes das partes e os dos seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do proces...Questão 457941205004839Direito AdministrativoOs conselheiros suplentes, devidamente convocados para a reunião do plenário, participarão da sessão com direito a voto, mesmo que não estejam substit...Questão 457941205013746Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 9.784/1999, salvo disposição legal em sentido diverso, o recurso administrativo tramitará por, no máximo,Questão 457941205016907Direito AdministrativoO leilão não exigirá registro cadastral prévio, nem terá fase de habilitação e deverá ser homologado assim que for concluída a fase de lances, superad...Questão 457941205047918Direito AdministrativoO ato anulatório deve observar a mesma forma do ato anulado.Questão 457941205049177Direito AdministrativoEntre a administração direta e a administração indireta, está presente a hierarquia, uma vez que é possível que esta sofra o controle finalístico daqu...Questão 457941205050769Direito AdministrativoCostuma-se decompor o princípio da proporcionalidade em dois elementos, a serem observados nos casos concretos: a adequação e a necessidade.Questão 457941205059897Direito AdministrativoA descentralização administrativa ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições que não decorrem do ente central.Questão 457941205083293Direito AdministrativoEntende-se por Poder Vinculado: