De acordo com a Lei nº 9.784/1999, salvo disposição legal em sentido diverso, o recurso administrativo tramitará por, no...

Salvo vedação devidamente justificada no processo licitatório, a pessoa jurídica poderá participar de licitação em consórcio.

A indicação de sobrepreço somente se faz aplicável a objetos licitados ou contratados por preços unitários de serviço.

O diálogo competitivo é a modalidade de licitação para a contratação de bens e serviços especiais e de obras e serviços comuns e especiais de engenhar...

Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte de sua competência a outros órgãos ou titulares, desde q...

Quanto à Lei n.º 8.429/1992, a ação para a aplicação de sanções por atos de improbidade administrativa prescreve em

Uma vez iniciado o processo administrativo, é vedado ao interessado dele desistir.

Havendo indícios de ato de improbidade, a autoridade que conhecer dos fatos representará apenas ao Ministério Público da União, para as providências n...

Há uma íntima relação entre o princípio da publicidade e a regra da motivação das decisões judiciais, na medida em que a publicidade torna efetiva a p...

No que diz respeito às comissões do Conselho Regional de Farmácia do estado do Maranhão, assinale a alternativa correta.

Licitação é o conjunto de procedimentos administrativos, legalmente estabelecidos, através do qual a Administração Pública cria meios de verificar, en...