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Quanto à Lei n.º 8.429/1992, a ação para a aplicação de sanções por atos de improbidade administrativa prescreve em
A respeito das características da administração pública indireta, assinale a opção correta.
Em virtude do princípio da publicidade aplicado às licitações e aos contratos administrativos, é vedada, em qualquer hipótese, a manutenção em sigilo ...
Carlos, cidadão que protocolou um pedido administrativo junto ao CRO-AC para obter uma certidão, não recebeu qualquer resposta dentro do prazo esperad...
O prazo decadencial quinquenal aplica-se aos atos anuláveis, mas não aos atos nulos.
Considerando o teor da Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens de 41 a 45.Na aplicação das sanções, o proveito patrimonial obtido pelo agente não constitu...
Em relação à classificação dos serviços públicos, julgue os itens de 96 a 100.Os serviços de utilidade pública são aqueles que o Estado executa para c...
Entre a administração direta e a administração indireta, está presente a hierarquia, uma vez que é possível que esta sofra o controle finalístico daqu...
Cabe ao Plenário julgar as infrações à legislação pertinentes ao exercício da medicina veterinária e da zootecnia cometidas na jurisdição do Conselho,...
Um órgão administrativo e seu titular poderão delegar parte da sua competência a outros órgãos ou titulares, principalmente quando se tratar de edição...
Os órgãos e as entidades públicas de todos os municípios deverão utilizar todos os meios e instrumentos legítimos de que dispuserem para divulgar info...