Entre a administração direta e a administração indireta, está presente a hierarquia, uma vez que é possível que esta sof...

As sanções de perda da função pública e de suspensão dos direitos políticos efetivam-se imediatamente após a publicação da decisão condenatória.

Considerando a Lei nº 8.987/1995, assinale a alternativa que apresenta a correta definição de serviço adequado para as permissões de serviço público.

A responsabilização por improbidade exige, necessariamente, enriquecimento ilícito do agente público.

Ajuizada a ação por ato de improbidade administrativa, a João será assegurado o direito de ser interrogado sobre os fatos, e seu silêncio não implicar...

Com o objetivo de verificar a capacidade econômico-financeira, a Administração Pública pode solicitar aos licitantes a apresentação de diversos índice...

O poder de polícia, como atividade da Administração Pública que limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade, requer desempenho pelo órgão com...

Os prazos estabelecidos na Lei de Licitações para o recebimento das propostas serão contados a partir da última publicação do edital resumido, ou da e...

A intimação do interessado para ciência de decisões ou da efetivação de diligências no processo administrativo é imprescindível, razão pela qual seu d...

A polícia judiciária, embora não se enquadre como atividade administrativa, prepara a atuação da função jurisdicional penal.

Não sendo possível conceder o acesso à informação por não a possuir, o órgão ou a entidade que receber o pedido deverá comunicar que não possui a info...