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A polícia judiciária, embora não se enquadre como atividade administrativa, prepara a atuação da função jurisdicional penal.
Por bilateralidade, entende-se que a celebração do contrato administrativo resulta de um acordo de vontades.
Os recursos administrativos na esfera federal devem ser tramitados, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.
Considerando a fiscalização administrativa e os autos de infração, julgue os itens a seguir.A identificação do autuado, a descrição detalhada da infra...
O rol de direitos do administrado em processos de natureza administrativa é taxativo e definido pela Lei n.o 9.784/1999.
Segundo a Lei n.o 8.666/1993, os contratos para a prestação de serviços relacionados a consultorias técnicas e auditorias financeiras deverão, prefere...
Se determinado empregado da contratada cometer ato de insubordinação, o servidor do órgão responsável pela contratação poderá aplicar uma sanção diret...
Na montagem da folha de pagamentos de servidores públicos, desconto é o valor deduzido da remuneração, do subsídio, do provento, da pensão ou do salár...
Empresa pública é a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com patrimônio próprio e capital exclusivo da União.
O inciso XIX, do artigo 37 da Constituição Federal, se refere às entidades da administração indireta, ao afirmar que "somente por lei específica poder...
Conforme a Lei nº 14.133/2021, a inversão de fases (julgamento antes da habilitação) continua a ser uma exceção aplicável apenas à modalidade pregão, ...