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Por bilateralidade, entende-se que a celebração do contrato administrativo resulta de um acordo de vontades.
O processo administrativo pode se iniciar de ofício ou a pedido de autoridade da Administração Pública.
Se for condenado em uma eventual ação judicial, João pode ser sancionado com a perda da função pública ou a suspensão de seus direitos políticos por 3...
A utilização da modalidade de pregão, na forma eletrônica, pelos órgãos da administração pública federal direta, pelas autarquias, pelas fundações e p...
Os impedimentos e requisitos aplicáveis ao servidor designado estendem-se aos agentes de assessoramento jurídico e de controle interno.
O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
Na esfera federal, a administração direta da União, no Poder Legislativo, compõe-se de órgãos de duas classes distintas: a presidência da República e ...
As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do...
A administração indireta do Estado é o conjunto de pessoas administrativas que, vinculadas à respectiva administração direta, têm o objetivo de desemp...
A Administração Pública deverá, nos processos administrativos, indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem sua decisão.
De acordo com o Decreto n.o 45.242, permissão de uso é o ato administrativo bilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, por meio do qua...