Segundo a Lei n.o 8.666/1993, os contratos para a prestação de serviços relacionados a consultorias técnicas e auditoria...

Os agentes públicos honoríficos são particulares que recebem delegação do Poder Público para executar atividades, tais como titulares de cartórios ou ...

A intimação dos atos do processo administrativo observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

A atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos profissionais representa delegação do poder de polícia, de modo que sua natureza é de direito admi...

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens de 55 a 62.Pelo critério objetivo, considera-se como ato administrativo somente o praticado no ex...

Nos processos administrativos, o indeferimento de alegação de suspeição não poderá ser questionado mediante recurso.

A administração indireta consiste nos serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da República e dos ministérios.

São sujeitos ativos dos atos de improbidade administrativa apenas os servidores públicos estatutários, os empregados públicos e os detentores de manda...

O poder regulamentar permite a apuração das infrações praticadas por servidores públicos e a aplicação de penalidades.

Assinale a alternativa correta acerca do registro de preços segundo a Lei de Licitações e a doutrina majoritária.

De acordo com a Lei nº 8.666/93, os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico de...