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A administração indireta consiste nos serviços integrados na estrutura administrativa da presidência da República e dos ministérios.
O estudo técnico preliminar deve apresentar, entre outros elementos, a
Os contratos e os seus aditamentos terão forma escrita e serão juntados ao processo que tiver dado origem à contratação, divulgados e mantidos à dispo...
A pretensão de punição do profissional, com a aplicação de sanção disciplinar, prescreverá no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do f...
O CRMV pode exigir identificação do cidadão para responder a um pedido de acesso à informação pública.
Da decisão do pregoeiro que inabilitou a empresa caberá recurso administrativo, devendo, porém, a licitante manifestar a intenção de recorrer, sob pen...
Quando deva ser, obrigatoriamente, ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de 60 dias, salvo norma especial ou compro...
O administrador público tem o dever de agir com eficiência, mas a ineficiência administrativa não pode ser punida, pois não se trata de um ato ilícito...
Não há hipótese em que o pregão se aplica às contratações de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e de obras e s...
No processo administrativo, a competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de...
É possível conceituar ato administrativo como a declaração do Estado, no exercício de prerrogativas públicas, manifestada mediante providências jurídi...